TERMO DE ACEITE
PARA AQUISIÇÃO DE CURSOS E UTILIZAÇÃO DO PORTAL MSET CURSOS EAD
Seja bem-vindo ao MSet Cursos EAD, onde você encontrará cursos livres com os mais diversos temas, elaborados por profissionais competentes para conduzi-lo a essa jornada de conhecimento.
Oferecemos nossos cursos através do site m7eadcursos.com.br.
1. DAS PARTES
MSet Cursos EAD é o portal de conhecimento da MINDSET - COMUNICACAO E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 31.849.389/0001-78, denominada a partir de agora apenas como MSET.
Segundo a Lei 9.394/1996, que trata das diretrizes e bases da educação no Brasil, o curso livre é uma formação profissionalizante que não requer escolaridade mínima do participante. As únicas condições são fazer a matrícula e ter um bom aproveitamento nas atividades. Os cursos livres existem sem a necessidade de órgãos reguladores.
O CONTRATANTE, é pessoa natural individual, maior de 18 anos, responsável pelo pagamento e pela relação contratual com a MSET, ou pessoa jurídica.
Ao fazer a aquisição do curso o contratante informará quem será o beneficiário do conteúdo, que será chamado a partir de agora apenas de ALUNO.
Caso o aluno seja menor de 18 (dezoito) anos, o contratante será o responsável pelos atos praticados no uso da plataforma.
O responsável pelo desenvolvimento de cada curso será chamado doravante de CONTEUDISTA.
2. DO ACESSO AO CURSO
O curso é pessoal e intransferível, ou seja, apenas o ALUNO poderá ter acesso, não sendo permitido compartilhamento de senha com outras pessoas com o objetivo de aproveitamento do conteúdo, bem como seção de uso ou comercialização, não cabendo a MSET, quaisquer responsabilidades sobre o uso indevido do acesso disponibilizado ao ALUNO.
O compartilhamento de login e senha será considerado quebra de contrato, podendo gerar o cancelamento imediato do acesso ao curso e penalidades legais.
O certificado de conclusão do curso será emitido unicamente em nome do ALUNO.
Após a aquisição do curso e confirmação do pagamento pelos meios disponibilizados em nosso site, em até 24 horas úteis o aluno receberá via e-mail informado no ato da compra, o acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).
É de responsabilidade do ALUNO, ou CONTRATANTE, caso o ALUNO seja menor de idade, manter os dados cadastrais atualizados em nossa plataforma de cursos.
3. POLÍTICA DE TROCA E CANCELAMENTO
Ao fazer a matrícula em algum de nossos cursos, verifique sempre as informações divulgadas, como conteúdo programático, recursos e custo, e caso após a aquisição haja a desistência poderá ser solicitada a troca ou cancelamento, conforme abaixo:
a) Desde que não tenha sido realizado o acesso ao curso e no prazo de até 7 (sete) dias após o envio do acesso (login e senha) ao ALUNO, será autorizada a troca por outro curso mediante pagamento da diferença ou gerado crédito para uso no portal, caso o novo curso seja de valor inferior;
b) Caso tenha sido efetuado o download dos materiais de apoio, a troca não poderá ser realizada;
c) Em até 07 (sete) dias a contar da disponibilização dos serviços o usuário poderá solicitar o cancelamento com devolução do valor pago (conforme Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha acessado o conteúdo do curso ou efetuado o download dos materiais de apoio;
d) Em nenhuma hipótese será realizada a emissão de certificado de conclusão do curso que tiver sido cancelado ou trocado;
e) As solicitações de troca ou cancelamento deverão ser solicitadas por escrito, dentro do prazo estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor, através do e-mail contato@mindsetcomunic.com.br e serão avaliadas com base nos termos desta política;
f) Eventuais devoluções de valores somente poderão ser realizadas através de crédito em conta do contratante do curso ou estorno na fatura quando o pagamento for realizado através de cartão de crédito;
g) Para casos não previstos nos itens anteriores, solicitamos que entre em contato através do e-mail contato@mindsetcomunic.com.br;
h) Para efeito desta cláusula, o prazo de 7 (sete) dias será contado a partir do envio do e-mail de liberação do curso citado no item 2 destes termos;
i)Qualquer decisão mais favorável ao CONTRATANTE, no que diz respeito a esta cláusula será considerada mera liberalidade da MSET, não configurando alteração de contrato ou direito adquirido pela outra parte.
4. PRAZO
A partir da liberação do acesso, o curso ficará disponível por um período de 6 (seis) meses para conclusão.
Durante esse período o conteúdo poderá ser revisitado quantas vezes o aluno quiser, sem custo adicional.
Caso o aluno seja reprovado, poderá refazer o curso quantas vezes quiser, para que receba o certificado de conclusão.
5. DAS RESPONSABILIDADES DOS CONTEUDISTAS
O CONTEUDISTA é a pessoa responsável por disponibilizar o curso em nossa plataforma e tem como responsabilidade:
a) Oferecer conteúdo de qualidade dentro do tema e conteúdo programático divulgado;
b) Divulgar o conteúdo programático que será publicado no site de venda de cursos;
c) Disponibilizar os materiais de apoio do curso;
d) Manter canal de comunicação para tirar dúvidas dos ALUNOS, e responder em prazo de até 48 horas úteis;
e) Garantir que todo conteúdo disponibilizado respeite a legislação sobre direitos autorais.
6. RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE E DO ALUNO
O CONTRATANTE E ALUNO, ficam obrigados a fazer o uso do portal MSET de forma lícita, sendo proibido:
a) violar ou estimular violação das legislações vigentes, bem como manter a moral e bons costumes, respeitar propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
b) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;
c) colocar à disposição ou possibilitar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, degradantes;
d) enviar mensagens coletivas (SPAM) a grupos de usuários do Site;
e) induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;
f) induzir ou incitar práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
g) propagar conteúdos falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
h) violar o sigilo das comunicações;
i) constituir publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal;
j) veicular, incitar ou estimular a pedofilia
k) incorporar vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
l) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores;
m) reproduzir, vender e distribuir produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais.
O CONTRATANTE E ALUNO assumem, de forma solidária, sem reservas ou restrições, todo e qualquer ônus e responsabilidades provenientes de seus atos como usuário, sendo responsável pela má utilização de Conteúdos disponibilizado pela MSET e CONTEUDISTAS.
O CONTRATANTE E ALUNO, estão cientes da necessidade de equipamento conectado à Internet para acesso aos cursos com especificações abaixo descritas ou superiores para não cabendo solicitação de cancelamento alegando como motivo a falta deste recurso.
Processador Dual Core de 2 GB, resolução de Tela: 1024 x 768, Navegador Google Chrome, Internet Explorer, Bing ou Mozilla Firefox, Adobe Acrobat Reader.
A conexão com a internet deverá ser de no mínimo, 2 MB/s, sendo recomendado superior para uma melhor experiência.
Sugerimos baixar o Aplicativo Moodle em dispositivos móveis (Smartphones ou Tablets) para acessar o AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem). Esse aplicativo está disponível no Google Play ou AppStore.
7. DIREITOS AUTORAIS DOS CONTEÚDOS
A contratação dos serviços da MSET, não torna o CONTRATANTE/ALUNO, proprietários do conteúdo e/ou materiais para uso comercial ou de terceiros, estando cientes de que fica impedido de explorar o material comercialmente ou reproduzir sem a devida citação de fonte e direitos autorais pertencentes à MSET ou terceiros.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
O Portal MSET comercializa cursos Livres de capacitação e desenvolvimento humano em diversos temas, não se responsabilizando por aprovação e se encerrará após o período previso neste termo.
O Portal MSET não se responsabiliza por resultados em concursos e ou desenvolvimentos profissionais esperados a partir da realização dos Cursos Livres ofertados.
A omissão da MSET em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das cláusulas e disposições deste instrumento, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.
Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo CONTRATANTE OU ALUNO, sob pena de suspensão de seu acesso aos Conteúdos da MSET.
A MSET poderá ceder, sem quaisquer ônus, o presente instrumento a qualquer tempo, independentemente de qualquer tipo de aprovação prévia por parte do CONTRATANTE OU ALUNO.
O CONTRANTANTE OU ALUNO, expressamente, autoriza a MSET enviar mensagens de caráter informativo e referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Termos de Uso, ou sobre quaisquer ofertas e Conteúdos oferecidos pela Plataforma de Cursos Livres.
É direito reservado a MSET, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Termo de Uso, comunicando as partes contratantes por e-mail, ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições de condições contratadas
De igual modo, a MSET reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma, como em conteúdo, descontinuar, cancelar, suspender quaisquer dos Conteúdos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, desde que comunique as PARTES CONTRATANTES por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, não implicando qualquer infração ao presente Termos de Uso.
O Limite de Responsabilidade da MSET por indenizações de perdas e danos, lucros cessantes, danos diretos ou indiretos incorridos pela utilização dos Conteúdos contratados, não poderá ser superior à soma de valores pagos pelo acesso e uso do respectivo Conteúdo.
O USUÁRIO concede a MSET o direito de divulgar seu nome e fotografia junto a depoimentos por ele deixados para os Conteúdos.
A MSET se reserva ao direito de não aprovar o cadastro de CONTRATANTES ou ALUNOS.
O presente Termo de uso será regido pelas leis brasileiras.
9. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de São José dos Campos como competente para dirimir questões referentes a esses Termos, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
